Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

Decisão unânime do STF reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição

Inválidos critérios para seleção de crianças na rede pública de Taquara

Procurador-geral afirma que o dispositivo da lei impede a universalização do acesso à educação

Mantida em vigor a Lei que permite utilização do passeio público por bares em Cruz Alta

Lei permite uso do passeio público para a colocação de mesas e cadeiras por bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados

Receita muda regra para acessar dados fiscais

Mudanças nas regras fixadas pela Receita Federal para proteger o sigilo fiscal de contribuintes estão provocando polêmica entre advogados e especialistas da área tributária.

Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis

Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário(RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise.

Advocacia-Geral defende lei que definiu jornada de trabalho de 40 horas para servidores do INSS

Funcionários do órgão na região de Governador Valadares (MG) queriam a regulamentação da carga horária e a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem perda salarial.

Defensores públicos recorrem ao STF para que sejam nomeados em lugar de advogados sem concurso

Foi ajuizada a Reclamação nº 10461 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que os candidatos aprovados no último concurso público para Defensor pedem liminar que obrigue o governador Paulo Hartung a cumprir integralmente decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1199.

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Decisão do TJ-SP define que porte de droga não é crime

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Atraso em minutos leva à intempestividade de recurso

Modulação de efeitos da inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS sobre telecom e energia é despropósito

Por Hugo Barreto Sodré Leal.

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

Cristiano Zanin registrou seu voto em plenário virtual

STF julga recurso sobre incorporação de diferenças de URV

O percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados

Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário

A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário

Lei para monitorar presos é sancionada mas juízes ameaçam não cumpri-la

O governador Sérgio Cabral sancionou ontem a lei que prevê o monitoramento, através de equipamentos eletrônicos, de presos nos regimes aberto e semiaberto.

Supremo mantém validade de normas paulistas