O governador Sérgio Cabral sancionou ontem a lei que prevê o monitoramento, através de equipamentos eletrônicos, de presos nos regimes aberto e semiaberto. A medida, contudo, corre o risco de não sair do papel.

O juiz da Vara de Execuções Penais, Carlos Augusto Borges, adiantou que não pretende cumprir a nova regra por considerá-la inconstitucional. Para o magistrado, somente uma mudança na Lei de Execuções Penais, em âmbito nacional, poderia permitir o rastreamento.

A Comissão de Segurança da OAB e promotores têm o mesmo entendimento. Atualmente no Rio, cerca de 2,5 mil detentos estão em regime aberto, e 5 mil em semiaberto. Destes, cerca de 4% não retornam para a prisão. Não há dados oficiais sobre a evasão no regime aberto.

"A lei é inconstitucional por estabelecer um requisito que só pode ser tratado pela Lei de Execuções Penais. Portanto, não pretendo cumpri-la. A lei existirá, mas não preciso aplicá-la", disse o juiz, ressaltando que não conhece o teor da nova lei e que os juízes podem fazer o controle difuso de constitucionalidade das leis.

No Brasil, os estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraíba já testam o novo modelo. Estados Unidos, França, Inglaterra e Portugal fazem o rastreamento de presos. Ao contrário do juiz, a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou que a medida será aplicada assim que o governo regulamentar a lei, isto é, informar se o monitoramento será obrigatório ou facultativo.

Em nota, a secretaria acrescentou que não há uma definição sobre o tipo de equipamento a ser usado: bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo. Segundo a Seap, o governo pretende fazer o monitoramento prioritariamente de 1.400 presos que têm os benefícios de trabalho fora dos presídios e Visita Periódica à Família (VPF).

Para o advogado José Carlos Tórtima, da Comissão de Segurança da OAB, o monitoramento é uma restrição da liberdade e só poderia ser proposto pelo Congresso Nacional. O promotor Eduardo Gussem, da Promotoria de Execuções Penais, afirmou que a medida é importante, mas observou: "É preciso saber também se a lei é aplicável agora, quando ainda temos sérios problemas de falta de espaço e de condições para os detentos".

Cidinha Campos (PDT), autora da lei, defende a proposta. Uma pesquisa da deputada mostra que de 1º de janeiro a 25 de outubro de 2007, 654 presos em regime semiaberto no estado fugiram. No regime aberto, o número chegou a 12.757.