Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Delito do artigo 60 da Lei nº 9.605/1998. Prescrição da pretensão punitiva.

Segurado que teve benefício do INSS negado é indenizado

Tribunal acata recurso para autorizar retificação de nome.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, deu provimento ao recurso interposto por uma mulher e autorizou a retificação do seu nome na certidão de nascimento dos filhos, com a substituição do sobrenome 'Gonçalves' por 'Leal'.

Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Preposto que não é funcionário faz empresa ser julgada à revelia.

Só procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Comissão aprova definição de crimes contra o Estado

Mandado de Segurança questiona decisão do CNJ que arquivou representação contra ministro do Supremo

Assembléia do Ceará aprova indenização a Maria da Penha

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Carnaval e cidadania

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected]

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

STJ concede liminar em habeas-corpus para envolvido em acidente na ponte JK em Brasília

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Condenada empresa que usou falsa cooperativa para contratar

"Mea culpa"