Tributário. Ação ordinária. Refis. Exclusão. Ilegalidade. Ofensa aos artigos 5º, inc. LV, da CF, e 26 da Lei nº 9.784/99. Superveniência de sentença.

Existindo sentença no feito principal, não mais persiste qualquer interesse recursal no agravo de instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.030898-9/BA Processo na Origem: 200733000065571 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.) AGRAVANTE: COLÉGIO BERNARDO GALVÃO S/C LTDA ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VIVIAN DRUMMOND DE SERQUEIROS TANURE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO EMENTA AGRAVO ...

Palavras-chave: Refis