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  • Legislação » Leis Publicado em 13 de Abril de 2017 - 12:08

    LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

    Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

  • Legislação » Decretos Publicado em 11 de Abril de 2017 - 11:46

    DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017

    Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

  • Legislação » Leis Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:22

    LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

    Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

  • Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2017 - 12:04

    LEI Nº 13.426, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 31 de Março de 2017 - 11:24

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017

    Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

  • Legislação » Leis Publicado em 14 de Março de 2017 - 10:58

    LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

    Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 12:14

    LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

    educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

  • Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:19

    CONTRAN - Resolução nº 659, de 14 de fevereiro de 2017

    Altera o art. 33 e o inciso IV do item 6 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:45

    CONTRAN - Resolução nº 653, de 10 de janeiro de 2017

    Referendar a Deliberação nº 155, de 22 de dezembro de 2016, que altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Janeiro de 2017 - 16:35

    CONTRAN - Resolução nº 648, de 10 de janeiro de 2017

    Referendar a Deliberação nº 159, de 28 de dezembro de 2016, que suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 627, de 30 de novembro de 2016, que criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:59

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

  • Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 17:42

    DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:41

    LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:33

    LEI Nº 13.407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

    Institui o Dia Nacional do Psicólogo.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Dezembro de 2016 - 17:18

    CONTRAN - Resolução nº 644, de 14 de dezembro de 2016

    Altera a tabela da alínea "a" do subitem 4.2 do Anexo IX da Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus da categoria M3.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:49

    CONTRAN - Resolução nº 639, de 30 de novembro de 2016

    Suspende a exigência prevista no § 4º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar.

  • Legislação » Resoluções Publicado em 02 de Dezembro de 2016 - 17:17

    CONTRAN - Resolução nº 630, de 30 de novembro de 2016

    Estabelece os requisitos para o trânsito de Composições de Veículos de Carga Remontadas (CVR)

  • Legislação » Decretos Publicado em 01 de Dezembro de 2016 - 11:42

    DECRETO Nº 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

    Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

  • Legislação » Leis Publicado em 30 de Novembro de 2016 - 10:33

    LEI Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

    manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

  • Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2016 - 10:53

    LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

    Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

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