Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Requerimento feito pelo representante legal do(a) ofendido(a)

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

Princípios Constitucionais e as exceções do Processo Penal brasileiro

que é direito do acusado submeter-se ao devido processo legal.

MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro.

Mandado de segurança. Licença gestante. Prorrogação. Lei nº 11.770/08.

benefício encerrou ainda em data anterior à vigência do referido diploma legal.

Decisão. HC não é via para contestar Lei Seca, diz des. Romer.

princípios constitucionais da não-incriminação, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

Ação originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, "n", da CB/88. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local.

Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia

Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade

Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP

Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal.

Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento

Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.

Uso indevido de obra por várias vezes!

Não é porque todos fazem que ficou legal!