Exame psicológico em concurso com previsão legal não fere Constituição

dispositivo constitucional, desde que haja previsão legal e seja realizado de forma objetiva, com

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Requerimento feito pelo representante legal do(a) ofendido(a)

É legal a cobrança de tarifa básica na telefonia

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

Pena privativa de liberdade tem de observar mínimo legal

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate

Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro

Decisões do TSE sobre marco temporal da inelegibilidade são questionadas no STF

Mudança de entendimento sobre consideração de fato superveniente afeta candidatos em pleitos distintos e pode estender impedimento por até 10 anos.

Ausência de advogado em audiência não afasta confissão ficta da parte que também não compareceu

Para o colegiado, o impedimento do advogado, em razão de problemas de saúde, não isenta o próprio reclamante de comparecer à audiência.

Fora Dilma?

O impeachment (impedimento, em português) é a destituição do governante decidida pelo Parlamento, em razão da prática de crime de responsabilidade

Estagiária graduada em Direito tem vínculo reconhecido pela JT em escritório de advocacia

O fato de se tratar de estágio não foi considerado impedimento à relação de emprego, uma vez que a reclamante já era bacharel em Direito

OAB decide se advogados podem julgar em órgãos

Para o TJ, as execuções devem ser canceladas porque os advogados estariam sujeitos a impedimento

Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS

impedimento do recolhimento do ISS pelo município de Parauapebas (PA)

Indenizatória. Danos morais. Contrato de transporte.

Ação proposta por casal que viajava com filho de 14 anos. Alegação de constrangimento causado pelo impedimento de embarque por motorista de ônibus da ré.