Penal. Extração mineral. Crime ambiental. Ausência de lesão. Usurpação. Lei n.º 8.176/91.

Utilização em obra pública. Lei Nº 9.827/99. Fato atípico.

TRF recebe denúncia da PRR-4 contra prefeito gaúcho por crime ambiental

Se condenados pela prática de crime ambiental, prefeito e empresários podem ser detidos por até um ano

STJ decide pelo trancamento de ação contra diretor da Matarazzo por crime ambiental

Em razão disso, foi imputada ao diretor a responsabilidade penal pelo desastre, mediante o argumento de que ocupava a posição de gerente da empresa.

Plenário homologa transação penal para deputado, acusado de crime ambiental, doar alimentos

A decisão foi unânime.

Ação de anulação de auto de inspeção, de infração e multa administrativa. Licença ambiental único.

Descumprimento de notificação. Incidência de multa. Exclusão do nome da dívida ativa. Suspensão da execução. Concessão de tutela antecipada recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

Indústria terá que indenizar por dano ambiental em manguezal no município de Paraty

A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pela indústria contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que já a havia condenado pelos danos ambientais.

Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa.

O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por Luís Roberto Ávila Kilpp, objetivando a desconstituição de auto de infração por danos ao meio ambiente.

Delito ambiental. Agente garantidor. Nexo de causalidade. Trancamento da ação penal.

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Crime ambiental contra a fauna marinha. Pesca em local proibido. Estação ecológica do TAIM.

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

Da Função Social das Cidades

Autor: César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil, mestrando em políticas públicas e processo.

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.

Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião

propriedade e a necessidade de o requerente não poder ser proprietário de imóvel rural ou urbano!

Terceira Turma decide que prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julga reclamação de comercinate sobre penhora

base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte

O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF negou mandado de