Ação de anulação de auto de inspeção, de infração e multa administrativa. Licença ambiental único.

Descumprimento de notificação. Incidência de multa. Exclusão do nome da dívida ativa. Suspensão da execução. Concessão de tutela antecipada recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 104395/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ODILO LIBRELOTTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 104395/2008 Data de Julgamento: 6-7-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INSPEÇÃO, DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA - LICENÇA AMBIENTAL ÚNICO - DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA - EXCLUSÃO DO NOME DA DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO DA ...

Palavras-chave: anulação