Herdeiros têm legitimidade para prosseguir com ação de indenização proposta por empregado falecido

O falecimento do ex-empregado no curso da reclamação trabalhista que ele mesmo ajuizou não impede que os seus herdeiros prossigam com a ação. Isso porque, em vida, o próprio trabalhador manifestou o seu interesse em obter indenização pelo dano sofrido.

Advogados trocam insultos pela imprensa e são condenados por danos morais

Uma sucessiva troca de acusações e insultos entre dois advogados militantes na região Oeste do Estado, através dos órgãos de comunicação, culminou em dupla condenação por indenização por danos morais. Luiz Antônio Palaoro terá que pagar R$ 15 mil em favor de Sérgio Martins de Quadros. Este, por sua vez, foi condenado a pagar R$ 10 mil ao colega de profissão.

Liminar deferida para determinar o custeio da locação de outro veículo da mesma espécie, modelo e marca.

Recurso desprovido.

Caixa Econômica Federal. Auxílio alimentação.

As regras contratuais vigentes quando da admissão do empregado devem permanecer inalteradas, respeitando-se os benefícios concedidos pela empresa durante a vigência dos contratos de trabalho mesmo depois da aposentação.

Depósito recursal de parte excluída não pode ser aproveitado por outra

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento considerado deserto pelo TRT da 4ª Região por falta de depósito recursal.

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Legitimidade para postular danos morais por morte de trabalhador é do herdeiro, e não do espólio

Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

DF é condenado a manter entrega de remédio a paciente com transtorno psiquiátrico

TSE arquiva Representação contra aumentos concedidos pelo presidente Lula a servidores públicos

TSE suspende propaganda eleitoral do PT

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta

Município indenizará familiares por negligência médica que resultou em morte de paciente

Indenização majorada pela turma julgadora.

TJSP condena vereador que publicou foto não autorizada de criança nas redes sociais

Município responderá solidariamente.

União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamento a pessoa com nanismo

Segundo o magistrado, ficaram comprovados os requisitos necessários para o custeio do remédio, conforme entendimento firmado pelo STJ.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais

Apelações Cíveis.

Contrato de Mútuo Verbal

Cobrança. Inadimplemento Contratual

Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

Sentença de procedência. Apelo da ré bradesco administradora de cartões de crédito.