Contrato de Mútuo Verbal

Cobrança. Inadimplemento Contratual

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. 1. Interesse de agir reconhecido. Mora "ex persona". Ausência de convenção entre as partes estabelecendo termo para pagamento. Necessidade de interpelação para constituição dos devedores em mora, ocorrida com a notificação extrajudicial (artigo 397, parágrafo único, Código Civil). 2. Ilegitimidade passiva dos réus afastada, vez que beneficiados ...

Palavras-chave: Contrato Cobrança Inadimplemento