Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade

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Sentença Penal

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Concessão. Grau máximo.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Rescisão indireta. "Jus variandi". Limites.

Da decisão, f. 485/499, que julgou procedentes em parte os pedidos, as partes recorrem.

Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época. Própria pagamento em dobro.

Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro de diagnóstico. Apendicite aguda. Morte da paciente.

Apelação cível. ação de indenização.

Município. Responsabilidade civil. Buraco na via pública. Indenização por danos morais.

Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração sua gravidade objetiva, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, e as condições do autor do ilícito.

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O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).