Auxílio-doença. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Afastamento no curso do aviso prévio.

Recorrem as partes a este Regional a fim de modificar a sentença das fls. 344-358, complementada às fls. 363-364, que acolheu parcialmente as pretensões da obreira.

Tribunal do júri. Interrupção. Almoço. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

Dispensa discriminatória em empresa de coleta de resíduos gera indenização para trabalhador em Ribeirão das Neves

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$10.000,00 (dez mil Reais).

Instalador de telefones. Utilização da mesma estrutura da concessionária de energia elétrica. Adicional de periculosidade.

Carteiro com deficiência receberá indenização por trabalhos acima das condições físicas

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$4.000,00

Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada. Prestação de serviços.

Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização por dano moral.

Pernoite em cabine de caminhão gera danos morais

O valor atribuído à causa foi de R$150.000,00.

Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro.

Direito do trabalho. Recurso ordinário. Cláusula de convenção coletiva que estabeleça redução do intervalo intrajornada.

Matéria pacificada nos termos da OJ 342, da SDI-1, do Col. TST.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Prova. Recibo. Pagamento de salário e gratificação natalina.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. COELBA.

Caracterizada a ocorrência de intermediação de mão de obra por empresa interposta.

HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Intervalo interjornada de petroleiros é devido somente após cumprimento total da jornada estendida

Decisão da 5ª Turma excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno.

Reclamatória pleiteando reconhecimento do vínculo

DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública

Ela receberá R$ 30 mil, a título de danos morais.

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Comentários a Medida Provisória 927/2020

O modesto texto aborda genericamente as principais orientações trazidas pelo referido diploma legal. Não obstante já tenha o artigo 18 sido revogado pela MP imediatamente posterior.  Entende-se que a pretendida flexibilização das regras trabalhistas almeja preservar empregos e proteger empregados diante da pandemia do coronavírus.

Trabalho externo. Controle de jornada. Impossibilidade. Ônus da prova.

O ônus da prova do controle de jornada nos casos de trabalho externo pertence ao empregado, conquanto tenha o empregador se desvinculado do ônus de provar que o labor era realizado externamente e anotado em sua CTPS a condição prevista no artigo 62, I, da CLT.