Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007

Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Estado não é responsável por acidente de trabalho causado por servidor

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelo intempestivo. Art. 593 do CPP.

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Descumprimento na entrega de fantasia de carnaval gera indenizações

MInistério Público de SP pede interdição de Champinha

Debate foi brando e sem confrontos, dizem candidatos

Supermercados Pão de Açúcar vão indenizar cliente que escorregou em piso molhado

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Direito Civil: introdução

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Agravo de instrumento prejudicado. Tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Imposto sobre a renda. Incidência.

Verbas indenizatórias. "Gratificação eventual" (indenização pela demissão).