Negado saque de FGTS para utilização em tratamento de doença grave

Servidora condenada por fraudar a previdência social poderá apelar em liberdade

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Jobim mantém aplicação de teto para ex-procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ)

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Médico de 85 anos obtém indenização milionária por ter que se aposentar

Supremo nega liminar ao cantor "Belo"

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

TJ paulista exonera 14 funcionários parentes de juízes

Empresário condenado por sonegação previdenciária tem HC indeferido no Supremo

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

Não é conhecido o recurso sem depósito do preparo, quando negada a gratuidade processual

Advogado acusado de homicídio pede habeas corpus ao Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 85099) em favor do advogado V.Q.A., acusado de matar o comerciante José Wildson Saraiva Belém durante briga de trânsito em Fortaleza (CE).

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

TJDFT: Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago

A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso, que ainda não tem data prevista para ocorrer.

Advogada acusada de envolvimento com tráfico de órgãos entra com pedido de habeas-corpus

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende delimitar a figura do mandado de segurança do direito brasileiro apontando sua evolução histórica bem como sua origem, onde se entrecruzam diferenças e semelhanças. Suas raízes do mandado de segurança relacionam-se diretamente a um meio eficaz e rápido constitucionalmente assegurado, criado como defesa contra as ilegalidades do poder Público, sendo indispensável ao Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

Juízes legisladores ou legisladores judicantes?

A própria evolução da jurisdição e das funções do Poder Judiciário veio ampliar a ciência do Direito e toda sua capacidade de ser controle social e uma das bases sólidas do Estado Democrático de Direito.

5ª Câmara Criminal do TJPR adota novo entendimento sobre autoridade coatora em sede de habeas corpus

Nos casos em que o condenado com direito ao regime semiaberto ainda não foi transferido para a unidade prisional apropriada e continua cumprindo a pena em regime fechado, a autoridade coatora não é o juiz, como historicamente se tem entendido, e sim a autoridade do Poder Executivo que efetivamente exerce a violência, coação ou ameaça contra o indivíduo

Habeas corpus. Processual penal. Julgamento célere [Constituição do Brasil, artigo 5º, inc. LXVIII].

Excesso de prazo justificado. Cumprimento de pena imposta em outro processo.