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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 11:03
Estado indenizará família de policial militar assassinado durante rebelião
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela morte do policial militar Mário Manoel Rodrigues, ocorrida dentro do Presídio Regional de Balneário Camboriú, durante fuga de presidiários.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 13:03
Estado deverá asfaltar emergencialmente rodovia entre Casca e Guaporé
A 2ª Câmara Cível do TJRS confirmou nesta quarta-feira, 14/4, a decisão da Justiça de Casca que determinou a recomposição emergencial do revestimento das pistas de rolamento e acostamentos da estrada RS 129, no trecho entre os Municípios de Casca e Guaporé. O Tribunal modificou o prazo máximo para a recomposição de 45 dias, fixado em 1º Grau, para 60 dias.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 15:27
Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adotou medidas para prevenir acidentes
Quando a atividade do empregador implica riscos para seus empregados, é necessário que ele comprove a adoção de medidas tendentes a eliminar ou diminuir estes riscos. Não sendo comprovadas tais medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 15:37
Projeto autoriza policiais a adquirirem armas para defesa pessoal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6746/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza militares e policiais a adquirirem armas semi-automáticas com calibre de até 45 milimetros para defesa pessoal.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 12:15
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
O ministro Walmir Oliveira da Costa complementou o relator, esclarecendo que "a anistia pressupõe o reconhecimento da culpabilidade deles no evento".
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 17:42
Taxista que transportou passageiro com droga é absolvido
O taxista José A. Vieira, foi absolvido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2010 - 15:19
Suspenso julgamento sobre lei mineira que proíbe venda casada de títulos de capitalização
Segundo a Consif, a Constituição Federal afirma que compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 11:34
TJ declara inconstitucional limite de idade em concursos da PM
Artigo alterado diz respeito às vagas para cargos administrativos
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 11:34
Desembargador determina que Estado forneça medicamento para paciente com câncer no fígado
O desembargador Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), concedeu liminar determinando que o Estado forneça medicamento ao aposentado W.T.O, que sofre de câncer no fígado.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 12:38
Gêmeas conseguem liminar para estudarem juntas
A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que crie uma vaga extra no Colégio de Aplicação, para que duas irmãs gêmeas possam voltar a estudar juntas.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2010 - 12:32
Cirurgia feita por Faustão é proibida pela Justiça Federal
A decisão atende parcialmente a uma ação do Ministério Público Federal contra o médico.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 12:18
Negada indenização para família de homem que morreu ao bater em cavalo na Via Dutra
Segundo informações do processo, o motorista retornava do trabalho quando ocorreu o acidente.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 20:35
Comissão aprova declaração de adimplência na conta de consumidores
No caso de inadimplência, a fatura deverá indicar o valor do débito e o mês correspondente, considerando-se quitados os valores referentes aos serviços prestados nos demais meses.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:49
Admissível penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor
É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC).
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:29
Dono de academia de ginástica é condenado por aplicar anabolizante de uso bovino em alunos
O crime é considerado hediondo.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 10:58
Condenado PM que matou estudante
O ex-sargento da Polícia Militar G.P.D. foi condenado a 13 anos de prisão pelo homicídio do estudante R.L.C.M., ocorrido em 2006.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 15:12
OAB não precisa indenizar por não renovar carteira profissional
A 2ª Turma Recursal confirmou a sentença que denegou pedido de indenização por danos morais ditos sofridos por a OAB ter negado a entrega da carteira profissional a Advogado pela existência de dívidas relativas a anuidades da Ordem.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:41
Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso
O registro de termo que remete a determinada localização geográfica como nome empresarial não garante exclusividade de uso.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:29
Nomes de vítimas não podem constar em certidões, decide CNJ
Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2009 - 13:36
Proprietária de minimercado receberá danos morais de fabricante por venda de mortadela contendo larvas
Ao atender clientes no balcão de vendas de frios, a proprietária do estabelecimento abriu a embalagem plástica que envolvia tubo de mortadela e se deparou com uma cavidade no produto contendo larvas e moscas.
