Projeto cria incentivos fiscais para empresa que contratar ex-preso

De acordo com o texto, que contém dois artigos, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir, do imposto devido, o valor pago pelos encargos sociais incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores.

Tribunal suspende benefício fiscal a empresas do Espírito Santo

Presidente do TRF nega cautelar às operadoras de telefonia celular

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O que isso significa? Muda alguma coisa em relação ao direito autoral?

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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

Juiz rejeita redução da maioridade penal em audiência na CCJ

"Simplesmente transferi-lo para o sistema carcerário não será a solução", afirmou o juiz Guilherme Calmon

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Nota Pública - Associação dos Magistrados Brasileiros

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar sua indignação com mais um episódio de violência contra magistrados.

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Relator lerá à tarde parecer que eleva mínimo para R$ 310

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O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.