Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

No recurso, o apelante alegou que o magistrado de Primeira Instância não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

Réu deve cumprir mínimo definido em recurso para obter progressão

Mostra-se idônea a negativa de progressão de regime por não ter o reeducando alcançado o lapso temporal mínimo para o benefício.

Dano Moral: Justiça libera R$ 200 mil para operadora de caixa acometida por LER

O pagamento é o resultado de condenação imposta à empresa em ação ajuizada pela trabalhadora.

Câmara Criminal firma entendimento para progressão de regime

Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Lula encaminha ao STF informações sobre CSLL

STF dá dez dias para governo explicar aumento do IOF

Congresso promulga emenda que prorroga DRU até 2011

Plenário aprova prorrogação da DRU até 2011

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Governo prevê salário mínimo de R$ 407 no próximo ano

Valor do salário mínimo previsto.

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Lula veta FGTS para o saneamento

Teoria autopoiética do direito e reflexão hermenêutica ontológico-filosófica

Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista e Pesquisador. Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional, Hermenêutica Jurídica, Hermenêutica Ontológico-Filosófica, Sociologia, Filosofia, Direito e Autopoiese. Universidade de Cruz Alta - RS.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Bispo da Paraíba, do Espírito Santo, da América Latina

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírto Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com