Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 85.308-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S): ROBISSOM RODRIGUES DE ASSIS OU ROBISSON RODRIGUES DE ASSIS IMPETRANTE(S): ROBISSOM RODRIGUES DE ASSIS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, ...

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