Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 89.212-4 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S): CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA IMPETRANTE(S): CARLOS HENRIQUE CARVALHO AMARAL COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. ...

Palavras-chave: progressão