Instituição bancária não pode reter salário de cliente para cobrir saldo devedor de conta corrente

?Se de fato existe um débito perante a instituição financeira, cabe ao credor obter o pagamento mediante provocação da jurisdição, em ação judicial própria, e não por meio de retenção dos proventos do devedor"

Descaminho. Nulidade . Emendatio libelli. Receptação. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

A capitulação equivocada das infrações supostamente perpetradas pelo acusado, realmente, é irrelevante, visto que ele se defende dos fatos relatados na denúncia, sendo completamente descabida, desse modo, a alegação de nulidade do decisum quando o magistrado, em vislumbrando equívoco na tipificação realizada pelo parquet, no momento de prolatar a sentença, dá nova definição aos fatos (emendatio libelli), consoante prescreve, inclusive, o artigo 383 do Código de Processo Penal.

Contrato de trabalho. Cooperativa. Coopersab sociedade cooperativa dos trabalhadores autônomos do comércio, da indústria, do transporte e administração de serviços do Estado de São Paulo.

Lei Maria da Penha: mudança instrumental e a inversão de sua intenção

Rafael Fecury Nogueira, Advogado,OAB-PA 12.452. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR). Consultor Jurídico da Secretaria de Administração do Estado do Pará. E-mail: [email protected]

Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.

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Jayme Walmer de Freitas é Juiz criminal, mestre em processo penal pela PUC - São Paulo, coordenador de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus, preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame para a OAB, por 14 anos.

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Em caso que se arrasta há mais de uma década, uma Securitizadora de Créditos obteve uma importante decisão em ação de execução para recuperar mais de R$ 1 milhão. 

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Com a rejeição da emenda do Senado, o Projeto de Lei 3030/15 seguirá para sanção presidencial.

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

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