Direito privado não especificado. Declaratória. Cobrança de 'ponto extra' por operadora de TV a cabo. Descabimento.

Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido.

Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal de duas pessoas arroladas como testemunhas de acusação que depois se tornaram suspeitas de envolvimento no crime.

CPI do Sistema Carcerário não poderá indiciar juízes sul-mato-grossenses

Dois juízes de Direito de Campo Grande (MS) obtiveram liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

CCJ aprova projeto que pune quem mover ação por má-fé

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Cumbre aprova Declaração de Brasília em busca de uma Justiça para servir o cidadão

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Embargos de terceiro. Extinção de penhora. Promessa de compra e venda não levada a registro.

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Prêmio da Mega-Sena deve ficar bloqueado até 2008, diz juiz

Prêmio da Mega-Sena.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS.

Empresa de ônibus indeniza idosa

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Criança morre em "Lixão" e município deve indenizar seus pais

Juiz afirma que principal empecilho à adoção está nas restrições à escolha de crianças