Descendentes de vítima de barco afundado por alemães na II Guerra não terão indenização.

Ação militar praticada em período de guerra constitui ato de império; não se submete, portanto, ao Poder Judiciário nacional.

INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a Reclamação (RCL) 5941, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (RO) que, ao condenar o INSS a pagar benefícios previdenciários, deu 24 horas de prazo para o procurador federal representante judicial do instituto - executar a sentença, sob ameaça de lhe aplicar multa diária, no caso de descumprimento.

Acordo em ação anterior impede aposentado de receber diferenças de FGTS.

A CLT determina que, no caso de conciliação, o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível.

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

Juiz garante a escrivão direito de permanecer no cargo após completar 70 anos

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

Jornal condenado por danos morais

Tribunal faz pacto para reduzir pilha de processos

Rescisão contratual cumulada com nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Tutela antecipada. Indeferimento.

Tribunais evitam investigar desvios de desembargadores

Sucessão de erros mata criança de um ano no Hospital Mãe de Deus em Porto Alegre

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Supremo concede habeas corpus ao deputado federal Benedito Dias

Anulatória de lançamento e inscrição em dívida ativa. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção da decisão hostilizada que não implica à parte lesão grave e de difícil reparação.

Arrendamento de fundo de comércio

Modelo de Contrato

Criança de um ano morre nos braços da mãe, depois de omissão hospitalar

Ziraldo processado por uso indevido de dinheiro público

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Desabafo não é desacato, afirma TJ