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Prof. Marino Hilário Catarino.

Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

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A Teoria Brasileira sobre Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

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Os impostos - passado e presente

Como as sociedades lidam com o Direito Autoral

Enquanto países como Europa, Estados Unidos, Japão, tratam com firmeza e respeito os direitos autorais o Brasil tem mostrado que seguirá do lado oposto.

Comentários à Lei dos Consórcios (Lei Federal nº 11.107, de 07/04/05, art. 2º)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. [email protected]; [email protected]; [email protected];

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Federal, entretanto, após decorridos mais de um ano em relação às propostas da Câmara dos Deputados

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Metas... Individualizadas!

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Banco do Brasil deve tornar nulas cláusulas contratuais de cédula rural

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Resolução-RDC Nº- 42, de 25 de Outubro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.

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O princípio pela busca da felicidade e o reconhecimento dos arranjos familiares contemporâneos

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