A Teoria Brasileira sobre Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

O escopo do presente é analisar a teoria brasileira sobre internalização dos tratados internacionais.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O primeiro uso da palavra ?direitos humanos?, registrado no Brasil, surgiu no ramo do Direito no século XIX, para ser mais preciso, na década de 1960, mesmo sendo as palavras ?direitos humanos? e ?direitos fundamentais? destinadas únicas e exclusivamente para proteger os indivíduos das ações do Estado, como direito do cidadão, não era estabelecida e nem aplicada em relações entre pessoas físicas.  Assim, somente após a Constituição Federal de 1988 ter sido promulgada, que ...

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