Professora receberá indenização por boato de relacionamento amoroso com diretor

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade

Lei que limita tempo de fila em banco é descumprida na capital

Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

TST nega validade a acordo que previa jornada de 7 dias seguidos

Tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado

TST valida acordo que negou abono a aposentados do Banpará

TSE suspende propaganda e multa Presidente da República em R$ 30 mil

Jornal carioca terá que indenizar ex-namorada de Guga

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

Banco condenado a indenizar por roubo em seu estacionamento

CCJ aprova seguro-desemprego para trabalhador doméstico

Contrato de Serviços de Consultoria

Limpeza de banheiros de shopping gera adicional de insalubridade

Norma interna garante reintegração de demitido no BB

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e, com isso, confirmou a reintegração de um empregado do Banco do Brasil (BB) que havia sido demitido sem justa causa. O retorno do trabalhador aos quadros da instituição financeira, segundo o voto de Aloysio Corrêa da Veiga (relator), se deveu a uma norma interna do banco que impedia a dispensa imotivada de seus empregados regra que não foi discutida pelo BB em seu recurso.

TRT terá de examinar se doença grave adia prazo de prescrição

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a segunda instância examine se o prazo de prescrição pode ser suspenso em caso de doença grave.

Extravio de Cartão de Crédito - Uso indevido

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Apelação. ICMS. Crédito tributário. Compensação de precatório.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.