Responsabilidade civil acidentária. Morte do trabalhador no curso do processo.

Legitimidade dos herdeiros para prosseguir no feito.

Interpretações da Receita Federal aumentam a carga tributária e trazem insegurança jurídica ao setor de Software e Serviços de TI

Por Manoel dos Santos.

Contestação ofertada por empresa fabricante em ação de restituição. Consumidor

Contestação ofertada por empresa fabricante em ação de restituição. Consumidor.

Apelação cível. Responsabilidade civil do Município.

Ação com pedido de reparação de danos morais. Queda em ralo.

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Parcelamento do débito tributário. Extinção da punibilidade. Suspensão da pretensão punitiva. Inocorrência.

Tributário. Mandado de segurança. Nota fiscal eletrônica.

Recurso improvido.

Ação de indenização. Acidente de trabalho. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 7-STJ. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Idade limite. Vítima sobrevivente. Pagamento durante a longevidade real.

Assunto: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Trabalho - Acidente - Dano Material c/c Moral.

Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de substância entorpecente (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

Crime contra a saúde pública.

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

Aborto na Legislação Brasileira

pautou por analisar as condições e práticas existentes do aborto ilegal como forma de integridade física

O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

já adquiridos sem apresentar alternativa equivalente ou compensatória. De que forma a lei 13.467 de

Lei municipal não pode obrigar shoppings centers a implantar atendimento de emergência, decide STF

Por maioria, a Corte invalidou leis do município de São Paulo por afronta à livre iniciativa e à proporcionalidade

Mulher acusada injustamente de furto em supermercado deve ser indenizada

A decisão fixou R$ 5 mil, por danos morais.

Familiares de cyber atleta morto receberão indenização de R$ 400 mil

O jovem, que estava em ascensão na carreira e disputava o Campeonato Brasileiro de Counter-Strike, morreu em 2019, aos 19 anos, devido a uma infecção no sistema nervoso central, agravada por precárias condições de trabalho e negligência da empresa.

Empresa é condenada a pagar dano moral por induzir empregados a votarem em candidato de seu interesse nas eleições presidenciais

Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões e de ordens internas de comunicação. Além disso,  vinculavam os empregos ao resultado da eleição.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Posse ilegal de munição

Condenação por Tráfico de Drogas.

Primeira Seção vai julgar pedido de uniformização sobre renda inicial de aposentadoria

O pedido do INSS foi formulado após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia.

STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio

Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar requerida pela Defensoria Pública em favor de um homem submetido a medida de segurança de internação depois de matar o cunhado a facadas sem motivo aparente.

Habeas Corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível

Utilização indevida do remédio constitucional. Calúnia, injúria e difamação