TRF nega habeas corpus a acusado de falsificar dinheiro

Gugu se livra de processo por falsa entrevista com PCC

Ex-fiéis vão à Justiça pedir indenização de igrejas

Líderes do PCC prometem nova onda de ataques

Polícia pede prisão de ex-secretário de Marta

Jornal do senador ACM é condenado a indenizar desembargador

Clubes não têm direito à imunidade tributária

OAB diz ter documentos para pedir impeachment de Lula

Juiz nega indenização a símbolo da luta anti fumo

Heloísa Helena diz que sua família vem sendo ameaçada

Justiça concede pedido de aposentadoria do juiz Pecy Barbosa

Jovens são 50% dos casos de porte ilegal de arma

Judiciário não tem responsabilidade em atraso de pensionistas

Projeto prevê incentivo para quem contratar estudante

Paulo Maluf é condenado à prisão por difamação contra Alckmin

Daslu pode ser fechada por falta de alvará

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

A legitimidade da CIDE destinada ao INCRA: a nova Súmula 516 do STJ

Em 2014, depois de muitos anos de debates e controvérsias, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 977058 RS, em conformidade com a jurisprudência do STF, assentou o entendimento de que a contribuição ao Incra, que se destina aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, possui natureza jurídica de CIDE e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pela Lei 7.787/89, tampouco pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91. O presente artigo foi elaborado com o intuito de esclarecer os fundamentos dessa decisão, que deu origem à publicação do enunciado sumular n. 516 do STJ, verbis: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”

Os poderes do juiz na execução

O juiz em crescentes oportunidades, pode realizar atos cognitivos e executivos na mesma relação jurídico-processual, sendo que tais atos executivos não dependem necessariamente, de cognição exauriente e definitiva

AASP realiza I Congresso Brasileiro de Direito Processual Tributário

Evento acontece em São Paulo, nos dias 29 de fevereiro e 1º de março, com valores especiais para estudantes de Direito e associados AASP, IBDP e IBET