Senac possui imunidade tributária na aquisição de imóvel

Ônus de afastar a presunção de vinculação às atividades essenciais é do fisco, e não do contribuinte

Declarações do Imposto de Renda poderão ser enviadas por dispositivo móvel

Expectativa do Fisco é de que 5 milhões de usuários estejam aptos a utilizar o novo método este ano

Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial levantado.

Título executivo judicial excluiu a conversão dos valores em renda da União. Contribuinte acertará débitos diretamente com o fisco.

Especialista em automatização de NFs traz dicas de como empreendedores podem evitar problemas com Fisco por meio das Notas Fiscais

Além de regulamentar o negócio dentro da legislação, a emissão de notas fiscais também oferece vantagens para o empreendedor; o não cumprimento da lei vigente pode acarretar em pagamento de multas e até detenção.

Conflito de competência. Falsidade praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção.

Juiz federal entende possível que o Fisco requisite diretamente dados bancários do contribuinte para fins de lançamento tributário

Anulatória de débito fiscal. Cruzamento de dados bancários. Possibilidade. Sigilo bancário. Inoponibilidade.

Mandado de segurança. Requerimento administrativo para expedição de certidão negativa de débito. Pedido negado pela fazenda municipal. Imóvel alienado. Morte do alienante. Espólio em débito com o fisco.

Conheça as principais diferenças entre emissão do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas

Especialistas do setor de contabilidade destacam dicas para que contribuintes evitem multas e outros problemas com o fisco.

Governança tributária com ajuda da tecnologia: como garantir o compliance efetivo?

Uma via de acerto é buscar a chamada "cooperação tributária", que visa diminuir divergências entre Fisco e contribuinte.

OAB questiona norma da Receita Federal que obriga bancos a violar sigilo de clientes

Ordem protocolou ação para questionar regra que obriga bancos a informar Fisco de movimentações financeiras mesmo sem processo instaurado.

Como se estabelecem os poderes do fisco com as alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências

É impossível falar de pagamento da recuperação judicial sem falar de pagamento de tributos.

Servidores do Fisco que trabalham em regime de plantão têm direito a horas extras e adicional noturno

A 2ª Câmara Cível do TJSE, em sessão ordinária, no dia 28.07, julgou o mérito da Apelação Civil 1092/2009, impetrada pelo Estado de Sergipe contra João Jeovan Pereira Macedo e outros.

Juiz federal entende possível que o Fisco requisite diretamente dados bancários do contribuinte para fins de lançamento tributário

O magistrado, baseado na Lei Complementar nº 105/2001, expôs os procedimentos considerados como operações financeiras, onde consta a questão dos depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança.

MP obtém condenação e usineiro terá de pagar R$ 1 milhão a hospital por fraude tributária

Empresa considerada inidônea pelo Fisco e que teve sua inscrição cassada pela Secretaria da Fazenda do Estado por irregularidades

Não cabe mandado de segurança para evitar fiscalização

O mandado de segurança não serve como salvo conduto contra futuras apreensões de mercadorias, pois inibiria atuação do Fisco Estadual.

Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.

Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita Federal

Segundo Sebastião Reis Jr, 3ª Seção exige autorização judicial para que Fisco compartilhe provas

Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância

Ré foi absolvida porque o prejuízo ao Fisco foi R$ 11.223,34, ultrapasando o limite para o ajuizamento de uma ação fiscal

Liminar proíbe exclusão de empresa do ?Refis da crise? por suspensão de pagamento de parcelas

fisco documento que demonstre insuficiência do adimplemento

PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

Entendendo os impactos para contribuintes e para o Fisco com o retorno do voto de qualidade e o incentivo à conformidade tributária