Agravo de petição do exequente. Penhorabilidade da parte comercial do único imóvel da família.

Possibilidade da divisão do bem para autorização a constrição.

Medida Provisória nº 130, de 17 de Setembro 2003.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Administrativo. Conselho Regional de Farmácia. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Reforma Política: O porquê de uma Constituinte exclusiva

No dia de ontem(24), presenciamos comunicado da Presidente Dilma Roussef, formulado em defesa da tão sonhada Reforma Política, no qual, Sua Excelência, deixou claro que irá¡ apresentar proposta de plebiscito com vistas à convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva para votar o projeto, este que se encontra congelado no Parlamento

Decreto nº 7.143, de 29 de março de 2010.

Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009.

É possível evitar inclusão em cadastro de devedor sem pagamento de caução por débito discutido

TRT da 10ª Região (DF/TO) nega pedido de nulidade de intimação feita a advogado constituído pela parte

O magistrado rejeitou o recurso, por entender que foi regular a intimação, uma vez que dirigida a advogado devidamente constituído pela parte.

A cracolândia e a internação dos dependentes químicos no centro de São Paulo

têm acolhido pessoas jogadas á própria sorte. Também falta um debate profícuo pela sociedade civil

A viúva, ocupante por Direito de Habitação, pode usucapir o imóvel onde então reside?

O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de Instrumento.

Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp

O valor da multa foi estipulado em R$ 1,5 milhão.

TST mantém afastamento de dirigentes por irregularidades na gestão dos recursos de sindicato

Há prova satisfatória, e não apenas indícios, da má gestão dos recursos.

CCJ aprova alterações da Câmara dos Deputados no marco legal contra tráfico de pessoas

O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas.

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

Ação de nunciação de obra nova

Modelo de Petição

Separação judicial consensual. Casal sem filhos e com bens. Partilha no ato da separação.

Modelo de Petição.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins.

Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal

O entendimento é da Primeira Turma.

Autonomia do capital e relatividade analítica contábil

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.