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Em aplicação rara de artigo, juiz condena dois a prisão por trabalho escravo

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Gisele Leite, Professora universitária. Mestre e doutora em Direito. Mestre em filosofia. Pedagoga

Direito Tributário versus Direito Fiscal

As abordagens retratadas neste estudo têm como foco destacar a relevância da temática como as normas reguladoras e sua contribuição no tocante às necessidades coletivas do cidadão