Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR

O advogado mato-grossense Augusto César Arguelho ajuizou Reclamação (RCL 4597), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes

1ª Turma considera arbitrária demissão de funcionária quatro dias antes de sua aposentadoria

Parentes de juízes entram com ação contra exoneração

Advogados e entidades debatem impeachment

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

CDA vale apenas com valores discriminados

Cálculo da aposentadoria de homens e mulheres deve ser isonômico

OAB: punição a advogado no projeto contra remessas é absurda

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

Exército terá de vender imóvel funcional à moradora

O comandante do Exército, o prefeito militar do Exército em Brasília e o Gerente de Imóveis Funcionais da União terão de cumprir determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda de 1997, e vender à mulher de funcionário público falecido o imóvel funcional em que reside.

Vantuil defende mudança do IR incidente sobre débito trabalhista

Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.503/1994 de Várzea Grande. Pensão de mercê.

Cancelamento do benefício a pessoas pré-determinadas. Ofensa aos princípios da igualdade e impessoalidade. Sentença ratificada.

Abracrim oficia parlamentares e cobra respeito às prerrogativas da advocacia durante sessões da CPMI do INSS

Abracrim denuncia cerceamento de advogados na CPMI do INSS e solicita medidas para garantir prerrogativas e respeito ao Estatuto da Advocacia

Previdência: Especialista analisa aumento de gastos para o ano de 2025

Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, alerta sobre reformas equilibradas sem comprometer os direitos dos trabalhadores

IR 2024: pensão alimentícia não pode ser tributada

DPU acompanha caso desde 2022 para que valor recolhido indevidamente seja devolvido ao contribuinte