Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

Ilegalidade no desconto do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias

Primeira Seção inicia julgamento sobre crédito-prêmio do IPI (flash)

Paciente cardíaco será indenizado por demora na colocação de stents

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela

Estado tem que fornecer leite e fralda a criança com paralisia

A menor, representada por sua mãe, propôs ação com pedido de liminar contra o Estado de São Paulo pleiteando o fornecimento de insumos, sob alegação que não possui condições financeiras para arcar com os custos

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Taxa de Licença.

Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

STJ suspende pagamento de gratificação aos servidores do Idema

Cidadã tem direito a medicamento gratuito para tratamento de depressão

TJSP condenou o Estado a fornecer o medicamento para o tratamento da portadora de depressão de acordo com a prescrição médica

Estado deve indenizar motorista que teve carro atingido por viatura da PM

Estado terá que indenizar, por danos materiais, um motorista em R$ 1.094 reais em razão da colisão entre seu carro e uma viatura policial que tentava estacionar

TJSP mantém decisão que determina o fornecimento de fraldas geriátricas

O Ministério Público alega que o Sistema Único de Saúde não fornece o produto de higiene, ofendendo direito individual indisponível à saúde

Judiciário obriga Estado a fornecer medicamento de alto custo

O estado é obrigado a fornecer medicamentos à menor, portador de Sindrome de Hunter.

Justiça confirma reintegração de posse para área invadida por MST

Direito processual civil. Agravo regimental.

Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício pelo relator.

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras

TJSP manda Poder Público fornecer equipamento médico a doente

A portadora de uma doença grave, SAOS, deverá receber do Poder Público o equipamento médico necessário para prosseguir com seu tratamento

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Justiça condena José Rainha e outros três líderes do MST a dez anos de prisão

Justiça determina fornecimento de remédio a paciente com lúpus

Autora não tinha condições de custear o remédio