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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 04 de Maio de 2011 - 15:53 - Lida 504 vezes
Direito processual civil. Agravo regimental.
Preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício pelo relator.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO QUE DEVE RECAIR SOBRE RESPECTIVA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 41, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, ARTS. 17 E 27, DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 84/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ...
