Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Supremo arquiva pedido de explicação criminal feito por juíza baiana contra desembargadoras do TJ-BA e membro do CNJ

Embargos de Declaração

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Crime de corrupção ativa. Alegação de autoria coletiva. Possibilidade de denúncia sem os rigores do artigo 41 do CPP.

Juiz se defende e culpa governo por sua prisão

Serviços domésticos em união estável não geram indenização

Quadrilha, receptação, estelionato, falsificação de documento particular e uso de documento falso.

Habeas corpus.

Ação Monitória - Cheque sem Provisão de Fundo (Pedido para dar exeqüibilidade ao título)

TRT reconhece direito a equiparação salarial em trabalho intelectual e artístico

Liquidação por artigos. Indenização de benfeitorias. Suspeição do perito.

Estupro. Sentença absolutória. Versão acusatória inconsistente. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

Projeto de Lei pode anistiar mensaleiros e sanguessugas

Condenação. Roubo circunstanciado. Apelação. Desclassificação. Furto simples. Isenção de custas. Liberdade provisória.

Grupo OK é condenado por obra em tribunal

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil