STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

TST concede justiça gratuita a empregado que virou pequeno empresário

Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. Precedentes.

Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

Ex-diretor do BRB não tem direito a multa do FGTS

Para os desembargadores, não há amparo legal ou estatutário, uma vez que se trata de diretor exonerado, não empregado da empresa

Súmula 86 do TST não exclui massa falida da obrigação de recolher custas processuais

TRT-MG negou recurso da empresa que insistia em requerer os benefícios da justiça gratuita para ficar isenta do pagamento das custas processuais

Juiz determina a transferência de policiais presos no Batalhão Especial Prisional

"...o nível de promiscuidade reinante na referida unidade prisional, inclusive com festa de aniversário para filho de custodiado e o ingresso de bebidas alcoólicas?, escreveu o magistrado na decisão

Ministro não admite recurso de ex-prefeito condenado por improbidade

Acusado de irregularidades na contratação da Cooperativa durante sua gestão como prefeito, o deputado foi condenado em ação civil pública movida com base na Lei n. 8.429/1992 de Improbidade Administrativa.

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

STJ nega liminar a suposto mentor de quadrilha que deu prejuízo de R$ 4 milhões ao Fisco

Advogado acusado de facilitar fugas apela ao STF

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

ISRC importância no recebimento nos direitos autorais

ECAD e suas associações reforçam às agregadoras digitais.

Mandado de segurança. Inexigibilidade crédito tributário. Finsocial. Prazo decadencial. Constitucionalidade.

Processual civil.

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal

A Decisão é da 11ª turma.

Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

A mulher foi presa por furtar produtos de um supermercado.

Empresário é condenado por não repassar contribuição previdenciária

Mesmo após obter o parcelamento do débito junto à Receita Federal e a suspensão o processo, o não pagamento de três parcelas implicou no prosseguimento da ação penal e consequente condenação