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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 16:17
O Estado não pode reter pagamentos de serviços prestados por empresa contratada que não comprovou sua regularidade fiscal
Pretender reter pagamento de serviços efetivamente prestados pelo contratado, sob o pálio argumento da não apresentação das certidões de regularidade fiscal é medida que contraria o Princípio da Legalidade e Moralidade Administrativa.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 18 de Novembro de 2020 - 16:08
O nosso banco
Por João Amaral e Fábio Pimentel.
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Doutrina » Internacional Publicado em 12 de Março de 2024 - 13:57
Especialistas da ESPM analisam se a vitória da Aliança Democrática em Portugal reflete na entrada do Mercosul na UE
Por Leonardo Trevisan, professor de Geopolítica da ESPM e economista; e Fábio de Andrade, professor de Relações Internacionais da ESPM
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Março de 2020 - 15:41
CORONAVÍRUS: País tem primeiras respostas tributárias para conter crise
O presente artigo discorre sobre o Coronavírus e a economia.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 25 de Março de 2021 - 16:42
Produtos eletroeletrônicos piratas são um risco ao consumidor
Além dos riscos de saúde e segurança, quem compra um aparelho pirata está cometendo um crime, de acordo com o artigo 180 do Código Penal Brasileiro.
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Abril de 2022 - 17:25
Desburocratização Estatal como meio de aplicabilidade do Princípio da Eficiência Administrativa
O escopo do presente é analisar a desburocratização estatal e a correlação com o princípio da eficiência administrativa.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 18:09
CCJ aprova autorização para réu ser representado em audiência distante de sua residência
Fabio Trad recomendou a aprovação de substitutivo que permite representação do réu em juizados especiais.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 03:00
O valor probatório das "provas" provenientes de atos de investigação
Fernanda da Rosa Cristino, Graduada em Odontologia pela Universidade Federal de Santa Maria /RS, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria/ RS, Especialista em Ciências Criminais Unama/IDRS, Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos Fadisma/RENAESP, Especializanda em Gestão da Segurança Pública na Sociedade Democrática ULBRA/RENAESP, Perita Odonto-legista SSP-IGP/RS. Fábio Pereira da Silva, Bacharel em Direito e Papiloscopista SSP- IGP/RS.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Princípios Constitucionais do Processo Penal - Questões Polêmicas
Fábio Ramazzini Bechara - Promotor de Justiça e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Pedro Franco de Campos - Procurador de Justiça em São Paulo e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 16:11
Acusada de matar empresário em motel em Niterói irá a júri popular
A ré teria comprimido o pescoço de Fabio até causar-lhe a morte por asfixia, conforme auto de exame cadavérico
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 12:47
O direito ao saneamento básico e a sua relação com o meio ambiente urbano equilibrado
O presente artigo discorre sobre o direito ao saneamento básico e a sua relação com o meio ambiente urbano equilibrado.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Maio de 2002 - 01:00
O dano moral na lesão corporal
AUTORES: Fábio Gustavo Alves de Sá & Marcel Sidcley da Câmara Melo - Acadêmicos do Curso de Direito da UFRN. 6º e 8º Períodos (Respectivamente). Natal/RN - Texto elaborado em 19 de Março de 2002 - E-mails: fabiodesa@hotmail.com; marcmelo19@hotmail.com.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 01:00
Cliente de uma companhia de seguros garante na Justiça pagamento de sinistro.
Cuida-se de Ação de Cobrança pelo rito sumário, proposta por FABIO DE CARVALHO E SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2004 - 19:48
STF recebe Habeas Corpus em favor de acusado por tráfico de drogas
O ministro Joaquim Barbosa é relator do Habeas Corpus (HC 85247), com pedido de liminar, impetrado no Supremo em favor de Fabio Siera Dias.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2008 - 13:06
Propaganda enganosa gera indenização
A decisão é dos desembargadores Fabio Maia Viani, Guilherme Luciano Baeta Nunes e Unias Silva, da
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 12:15
Laudo aponta que ativistas presos não portavam explosivo
O estudante Fabio Hideki Harano, de 26 anos, e o professor de inglês Rafael Lusvarghi, de 29, estão presos há 43 dias, acusados de porte de explosivos
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Abril de 2023 - 11:09
Recuperação Judicial de cooperativa médica
Por Fernando Henrique Machado Mazzo, Patrícia Dotto de Oliveira, Fábio Santos Pimenta, Manuela Margatho Fonseca Cortez, Henrique Furquim Paiva e Mariana Denuzzo Salomão.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 16:17
A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise dos Institutos da Requisição e da Ocupação Temporária
Neste resumo expandido, explanaremos sobre as modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade, conceituando-as e trazendo também pareceres de renomados doutrinadores acerca desta premissa.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Junho de 2022 - 18:25
FAS Advogados debate aspectos jurídicos na gestão de contratos
Maria Fernanda Assad, sócia da área Cível do escritório, e do advogado Fabio Carriço.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 14:00
Negociações sobre a PEC da investigação criminal entram na reta final
; deputado Fabio Trad diz que proposta do grupo de trabalho sobre o tema é a mais próxima possível do