Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

Servidora que já tem propriedade parcial de imóvel compra imóvel funcional

Turma reconheceu o direito da servidora pública de adquirir apartamento funcional, mesmo sendo proprietária de 1/6 de outro imóvel em Brasília

Presunção de solvência desobriga depósito em juízo

A 7ª Turma do TRF-1ª Região deu provimento a apelação da Fazenda Nacional e suspendeu decisão do Juiz de 1º grau que havia determinado que fosse efetuado o depósito

Espanha condena brasileiro a 326 anos de prisão por crimes sexuais

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Indenização para casal que perdeu filha em acidente na BR101

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento.

Eficácia e Aplicabilidade Jurídica da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - em Cachoeiro de Itapemirim

igualitário para se viver. A história da farmacêutica brasileira Maria da Penha Fernandes, tornou

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

Legislação processual é inadequada aos novos tempos, diz a presidente Assusete Magalhães

Júri popular condena acusados de matar PM

O crime ocorreu em dezembro de 2007, em Santa Maria

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

Pensão por morte de servidor público. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Suspensão da execução do acórdão proferido nos autos de MS, por maioria.

Jobim nega pedido da PF de retenção dos passaportes de Marcos Valério e sua mulher

Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.

A sentença apelada (fls. 81/85) julgou procedente o pedido, "para declarar a autora enquadrada na regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.

Jóqueis são suspensos por fraude

O caso teve início a partir de uma denúncia feita à Comissão de Corridas do JCB, após a realização do sétimo páreo da corrida do último dia 19.

Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio

Proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença