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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 13:50
Prefeitura deve pagar retroativo a servidor
Ao examinar a legislação, os desembargadores entenderam que o servidor faz jus ao recebimento retroativo do adicional noturno e das GRV, GPL e GPE
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 14:45
Inovação na Legislação de Guarda Compartilhada: Um Passo Adiante na Segurança dos Menores
A Lei 14.713/2023 reformula a Guarda Compartilhada no Brasil, proibindo-a em casos de violência doméstica para proteger crianças e adolescentes. Este artigo destaca a importância da lei na promoção de um ambiente familiar seguro e nas implicações para profissionais da área, reforçando a luta contra a violência doméstica
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2021 - 16:31
Em IAC, Primeira Seção discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos e IACs do tribunal como IAC 9. Não há determinação de suspensão de processos sobre a mesma controvérsia nas instâncias inferiores.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 11:08
ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista
De acordo com a confederação, a chamada “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada pela Presidência da República, em março de 2015, retirou dos trabalhadores em transporte direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei 12.619/2012, que também trata do exercício da profissão de motorista profissional
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2021 - 15:44
Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação
Para o TST, a situação não se enquadra como tempo à disposição da empresa.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Abril de 2021 - 13:35
O tempo de espera de carga e descarga de caminhão gera direito ao recebimento de horas extras?
Por Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 16:25
Saiba mais sobre as questões legais do uso off label de medicamentos
O uso de medicamentos off label é uma das questões mais sensíveis da medicina nos aspectos éticos e legais.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 12:00
Projeto elimina efeito suspensivo em recursos nos conselhos de veterinária
Efeito suspensivo fragiliza a fiscalização nas atividades de regulação profissional
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Maio de 2014 - 14:10
Pedido de igualdade, justiça social, direito ao trabalho e direitos humanos
Como sempre, o MEC está sempre omisso em relação ao exame de ORDEM(OAB)
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 14:40
Conselho Regional de Educação Física não é obrigado a contratar mediante concurso
O relator do recurso de revista ao TST, observou que aos conselhos de fiscalização de exercício profissional não são aplicáveis as normas de pessoal das autarquias federais
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Legislação » Clipping Publicado em 28 de Outubro de 2016 - 15:01
Clipping de Legislação (24 a 28 de Outubro de 2016)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 17:45
Indenização a jovens agredidas por fazer pesquisa de opinião em colégio
Jovens agredidas por seguranças de uma escola privada receberam indenização no valor de R$ 30 mil
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 09:35
ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos
Para a CNT, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da CF, as cláusulas constantes nas convenções e acordos coletivos do trabalho possuem força obrigacional. “Tem força de lei e devem ser respeitadas pelos órgãos judicantes, sob pena de tonar inócuo este poderoso instrumento de conquista das classes trabalhadoras”, afirma
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 15:57
Justiça descarta relação de parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza
De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho, constata-se a existência de contrato de parceria firmado entre as partes. “Todavia, o instrumento firmado não seguiu todas as diretrizes exigidas pela Lei 12.592 /2012”.
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Legislação » Clipping Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 16:43
Clipping de Legislação (27 a 31 de Agosto de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 11:14
Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades
A Decisão é da 2ª turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:10
Recurso especial. Propriedade industrial.
Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 16:30
Câmara nega horas extras ao trabalhador que exercia função de gerência
Empregadora conseguiu comprovar o cargo de confiança que o ex-empregado exercia e, por isso, foram consideradas indevidas as horas extras exigidas na ação trabalhista imposta pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2019 - 10:04
Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 14:00
Dilma sanciona lei sobre atividades farmacêuticas
Texto rege as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado