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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 19:30
Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo
Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 17:00
Guarda não consegue incorporar ao salário marmitex que recebeu por dez anos
Autor alegava que a verba tem natureza salarial, mas a Justiça negou o pedido em todas as instâncias
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 13:45
Justiça Federal analisará competência para julgar pedido de indenização por dano ambiental
Após explosão de navio, pescadores artesanais ficaram impedidos de trabalhar por 60 dias causando grande prejuízo
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:00
Requerimento não pode ser postergado indefinidamente
A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 17:15
Autor do PL 4.330 diz que proposta garante proteção ao trabalhador terceirizado
Segundo Sandro Mabel, autor do projeto a proposição acabará com o ?limbo jurídico? existente em relação à mão de obra terceirizada
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 12:45
Santander não consegue converter reintegração de bancária demitida em indenização
Funcionária foi dispensada sem justa causa após comprovar ser portadora de lesão por esforço repetitivo (LER)
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 12:00
Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso
As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 14:45
Cruzeiro é absolvido de pagar dívidas trabalhistas de empregada de bar instalado no clube
Responsabilidade subsidiária pressupõe uma relação de terceirização, que não atende a preceitos legais já que o bar tinha total autonomia administrativo-financeira
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 14:45
Prescrição impede que herdeiros recebam indenização
Ação foi ajuizada em 19/8/2010, e a extinção do contrato de trabalho, com o falecimento do empregado doméstico, em 13/9/2006
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 11:45
Atraso na prestação de contas não configura ato de improbidade administrativa
Lei 8.429/92 é clara ao definir a falta de probidade daquele que deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 17:00
Negada liminar solicitada por auditores de contas contra nomeação de advogado para TCM-PA
De acordo com a Audicon, a vaga deveria ser destinada à classe dos auditores
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 12:40
Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa
Para o magistrado, o documento era necessário para identificação da prova oral na ata de instrução do processo
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 18:30
Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva
Empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 15:50
Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado
A Câmara rejeitou pedido dos proprietários de um imóvel, os quais pretendiam uma parte do terreno dos vizinhos sob argumento de que não tinham acesso direto à via pública
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 18:20
Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
A SDI-1 rejeitou o recurso da empresa por entender que conceder o repouso semanal remunerado ao empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola a constituição
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 11:40
Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado
A Turma condenou o empregador ao pagamento de horas extras a um trabalhador por entender que o patrão que estipula jornada maior é obrigado a ressarcir a diferença de tempo trabalhado
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 17:10
Fiat pagará horas extras a empregado que trabalhou mais de oito horas em turno ininterrupto
A Turma invalidou as cláusulas convencionais pactuadas relativas ao estabelecimento da jornada de trabalho e deferiu as horas extras ao empregado
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 14:40
Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
O STJ julgou em favor do recurso especial interposto pela fazenda nacional para anular a decisão do TRF-1 sobre transporte internacional de cargas
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 16:20
Plano não comprova doença pré-existente e deve indenizar
A seguradora deverá indenizar em R$ 6 mil reais por não autorizar a cirurgia de uma usuária sob a argumentação de esta é portadora de uma doença preexistente sem comprovar
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2012 - 10:20
Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais
O gerente da agência bancária gaúcha será indenizado em R$ 200 mil reais por ter sido vítima de assalto. O abalo que sofreu o levou a aposentadoria
