É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

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Câmara obriga frigoríficos a prestar informações sobre gado

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Transferência da posse em virtude de contrato de promessa de compra e venda não registrado.

HC impetrado no Supremo pede que seja reconhecida a validade de atenuantes vigentes à época de estupro

Essas causas extintivas da punibilidade eram previstas nos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

Indenização por redução do cheque especial sem prévia comunicação

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Anchieta e condenou o Banco do Estado de Santa Catarina S.A.

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento de Ofício na Esfera Federal

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Do injusto ônus processual para se executar obrigação pecuniária

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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

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Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia

O repouso semanal tem o fim de proporcionar descanso físico, mental e social ao trabalhador, e por sua periodicidade deve ser respeitada

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Ele teve seu nome utilizado por terceiro em um financiamento fraudulento para a aquisição de uma moto

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