Itamaraty oficializa direitos de gays

A circular com a mudança nas normas foi enviada às embaixadas e aos consulados no último dia 14, e já está em vigor.

Justiça admite exceção na aplicação da lei contra nepotismo

Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão

A preservação da ordem pública não está restrita apenas às medidas para conter a comoção da comunidade e evitar tumultos. Ela também visa resguardar a integridade das instituições e a credibilidade social, aumentando a confiança da sociedade na Polícia e no Judiciário. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a prisão preventiva de R.I., acusado de estuprar a enteada de apenas 12 anos.

Empresário homossexual obtém, por adoção, paternidade de criança

A Justiça gaúcha proferiu mais uma sentença envolvendo a adoção de um menino por casal gay.

Candidato pobre pode ser isentado de taxa em concurso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo.

Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento

Em decisão de hoje (2/9), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento.

Juiz manda pai devolver filho à mãe

O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 4ª Vara de Família de Goiânia, mandou expedir ontem (28) mandado de busca e apreensão para que o cabeleireiro Antônio César de Araújo devolva o filho, de 5 anos de idade, à comerciária Elizângela Rodrigues de Lima, mãe da criança.

Briga entre vizinhos acaba na Justiça

Confissão de crime gravada por telefone deve ser analisada caso a caso

Ministra manda arquivar outro HC de investigada pela morte de ganhador da mega-sena

Grávida apela ao STF para ter o filho em liberdade

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

Professora receberá indenização por boato de relacionamento amoroso com diretor

Delegado conclui inquérito e responsabiliza mãe do bebê da Pampulha

Enunciados Aprovados - III Jornada de Direito Civil

Conselho da Justiça Federal / Colaboração: Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro/RJ.

O direito de herança do embrião congelado

Ao presente trabalho, será abordado sobre o Direito de Herança do Embrião Congelado, o qual consiste na técnica de Inseminação Artificial, originado na Inglaterra, tal método é utilizado por casais inaptos de engravidarem naturalmente, ou casais que se programam para futuramente terem filhos, ou seja, o gameta masculino é criopreservado em uma clínica especializada até por fim, vierem se tornar nascituros seja por qual meio for, o trabalho abordará algumas Leis, a história da Reprodução Assistida de onde tudo começou, quais foram as técnicas, métodos utilizados para viabilizar essas Reproduções, princípios apresentados por alguns artigos, dentro do contexto abordará Doutrinas e Jurisprudências as quais estão a cargos de constituir determinadas decisões visto que o Direito Brasileiro não possui Lei específica para determinar a Herança post mortem destes embriões. Nosso Código Civil aborda o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana defensor do direito das filiações.

Collor pode mudar de partido e solicita gabinete vip

É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Ajustes que buscam afastar o direito à herança e o direito real de habitação do sobrevivente são nulos perante a Lei.

O autor da herança não deixou cônjuge, ascendentes, nem filhos. Restaram apenas irmãos e sobrinhos. Quem herda nesse caso?

A ordem de vocação hereditária está descrita no art. 1.829 do Código Civil.