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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 16:15
3ª Câmara do MPF quer regras mais claras sobre cobertura de planos de saúde
Para colegiado de revisão, o consumidor não pode ser induzido em erro por confusão terminológica, o que viola o Código de Defesa do Consumidor
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 15:45
Proposta que impede MP de investigar só interessa a corruptos, dizem promotores
Aprovação da PEC 37 deixará impune muitos políticos que praticarem atos de corrupção, afirma o presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Categoria organizou ato em São Paulo contra a PEC 37
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 14:00
Aprovada exigência de inspeção periódica em edificações públicas e privadas
Texto pode seguir direto para exame na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 14:15
União homoafetiva: Resolução do STJ já é cumprida no ES
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já publicou a mesma determinação aos cartórios desde o dia 16 de agosto de 2012
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 14:00
Habeas corpus é negado à foragido da Justiça
O acusado foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 12:30
Corte suspende efeito da 'Lei do Confisco'
Lei ofende dispositivos da Constituição Estadual, ao mesmo tempo em que confronta normas da Carta Magna de 1988
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 10:00
Acusado de furtar leitoa é absolvido pelo princípio da insignificância
Embora a conduta dos acusados possa incidir nos artigos 155 e 180 do Código Penal, a denúncia deve ser julgada improcedente
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 12:00
Portadora de hipertensão pulmonar receberá medicação do município
Razões apresentadas pela autora revelam-se convincentes e demonstradas documentalmente nos autos
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 17:00
Dono de relojoaria tem habeas corpus negado
Réu é acusado pela suposta prática do crime de receptação qualificada de joias furtadas
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 11:15
Pão de Açúcar indenizará ex-empregado por revista na presença de clientes
Tribunal fixou o valor da indenização em R$ 10 mil, o que corresponderia à "gravidade da lesão" sofrida
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 14:15
Ministro suspende decisão de transferir adolescentes infratores em SP
Transferências, especialmente as que tenham como motivo manter o menor próximo à família, devem ser realizadas diretamente pela Fundação CASA
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Março de 2013 - 11:10
Indenização por danos morais decorrentes de suposto ato ilícito do empregador praticado em 1995.
Extinção do contrato de trabalho em 10/12/1999. Ajuizamento da ação na justiça comum em 15/4/2003.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 15:30
Referência a biótipo não configura discriminação racial
Agricultor foi chamado de "pretinho" e se sentiu discriminado pela cor de sua pele
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Mãe e padrasto de meninas que sofreram abuso sexual são condenados
A decisão do Juiz de Direito, da 2ª Vara Criminal, condenou o homem a 27 anos de prisão e a mulher a 14 anos de reclusão, ambos em regime fechado
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:00
TRT do Rio mantém empregados sem seus salários
Seriam cerca de 400 contratados da Locanty que estão sem receber desde novembro
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 14:20
Honorários para causas em Juizados Especiais em Jequié (BA) não podem ultrapassar 20%
Justiça Federal de Jequié determinou a nulidade de cláusulas contratuais que preveem mais de 20% de honorários advocatícios sobre os valores ganhos
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 18:10
Caso Eliza: juíza determina expedição de certidão de óbito
Promotor de Justiça e a mãe da vítima sustentaram pedido no fato de que, no julgamento de Luiz Henrique Ferreira Romão, o júri considerou que Eliza efetivamente foi assassinada
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 19:00
Acidente no rodoanel de São Paulo gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa
O acidente provocou a formação de uma nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou os moradores a deixar suas casas às pressas durante três dias
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 15:50
Empresa aérea arcará com multa de R$ 100 mil por desobediência injustificada
Multa diária aplicada pela sentença anterior, em respeito ao princípio da razoabilidade, foi limitada a 20 dias
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 10:45
TST mantém demissão por justa causa de sindicalista empregado do Bradesco
O empregado do Banco cometeu sucessivos atos de indisciplina e insubordinação, bem como prestava atendimento reprovável a clientes especiais, que acabaram por levar o banco a pagar indenização por dano moral a uma cliente que foi ofendida pelo trabalhador
