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Por Fernando José da Costa.

Corregedoria edita provimento regulamentando uso de tornozeleiras

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso autorizou o Estado a utilizar aparelhos de monitoramento eletrônico em reeducandos que cumprem pena em regime semi-aberto, ou seja, que trabalham durante o dia e retornam para dormir em albergues.

Ativismo judicial: repensando o papel do poder judiciário

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e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da

Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia

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O Sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime

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A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

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e para a sustentabilidade das empresas, além de um estudo de caso sobre a reutilização do rejeito da

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