Aspectos Jurídicos Gestão Educacional

do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da

STJ consolida o direito a indenizações

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro.

Autuado por disparo de arma de fogo deverá cumprir medidas cautelares

O inquérito foi encaminhado para a 5ª Vara Criminal de Brasília, onde tramitará o processo.

Acusado de matar por causa de dívida é condenado a 21 anos de prisão

O magistrado não concedeu ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Justiça converte em preventiva, prisão de autuado por tentativa de feminicídio

Os delitos estão tipificados no artigo 121, §2º, VI, §7º, I cominado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, e no caput do artigo 12 da Lei 10826/03, respectivamente.

Acusado de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo é condenado

 Ele foi condenado a oito anos de reclusão.

PM aposentado é condenado a 20 anos por tentar matar "flanelinha"

Na época, o crime foi desclassificado para lesão corporal.

Arma de fogo deve ser restituída a portador autorizado a registrá-la posteriormente

Portador de arma apelou para o TRF da 1.ª Região contra sentença de 1.º grau que julgou improcedente o pedido de restituição de arma de fogo por si formulado

Justiça proíbe propaganda de armas fora dos canais especializados e determina retirada de imagens do site e redes sociais de fabricante brasileira

Ação civil pública contra a Taurus foi assinada pela Comissão Arns, Rede Liberdade, Intervozes e IDEC.

Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

Infância em Rede: O ECA Digital entre a Proteção Jurídica e o Cuidado Psíquico

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu para garantir proteção integral, hoje essa proteção precisa alcançar também os territórios digitais

“Ainda Estou Aqui”: pela memória, pela verdade e por justiça às vítimas

"Ainda Estou Aqui" concorre ao Oscar 2025 e levanta debates sobre a proteção às vítimas no Brasil, destacando a importância do Estatuto da Vítima

Mais Direitos para os Idosos

Apesar dos avanços do Estatuto da Pessoa Idosa, ainda há lacunas na legislação, como a falta de

Comissão aprova prazos para autoridades tomarem medidas em casos de maus-tratos contra crianças

Projeto modifica o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ainda será analisado pela CCJ.

Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB

Advogados têm garantia de recebimento de honorários em casos de bloqueio de bens de clientes

Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

Confira o resultado final da 2ª fase do XXIII Exame de Ordem Unificado da OAB

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia.

Emissora e apresentador são condenados a indenizar adolescente exibido em reportagem

Por unanimidade, o colegiado concluiu que a divulgação violou o Estatuto da Criança e do