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A Coordenadoria de Perícia Médica do concurso não considerava a visão monocular como uma deficiência física, razão pela qual foi pleiteada a eliminação da candidata

OAB-MS quer assegurar ao preso provisório o direito de votar

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Fusca modificado sem autorização prévia não pode ser licenciado

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