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com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

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de liminar feito pela defesa de Márcia Luiza Scheffer de Oliveira, Hingrid Jubilhana Siqueira Moro de Oliveira e Lizandreia Ribeiro de Oliveira.

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Decisão. HC não é via para contestar Lei Seca, diz des. Romer.

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