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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 22 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 1167 vezes
Questões de Conhecimentos Gerais
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Conhecimentos Gerais, extraídas das provas para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná.
Alinne Soares Guerra ( * ) DIREITO ELEITORAL 01. No que toca aos crimes eleitorais e ao respectivo processo penal, indique a alternativa incorreta: a) Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 10 (dez) dias; recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado; das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 10 dias; b) A prisão de eleitor no período ...
