Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Justiça libera venda de bebida alcoólica em postos de gasolina

A juíza Maria Paula Gouveia Galhardo deu ganho de causa ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio para determinar que a Prefeitura se abstenha de praticar qualquer ação fundada no Decreto Municipal.

STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico

A advogada responde pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06 e a pena prevista é de reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de multa.

Prisão domiciliar pode ser concedida caso não exista vaga em albergue

Quando estabelecido regime aberto do cumprimento da pena privativa de liberdade e há falta de vaga em albergue, o preso pode cumprir a pena em prisão domiciliar.

STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

No caso, a instituição de ensino sustentou que o conceito de instituição congênere merece ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

Prática de falta grave. Internação do preso no regime disciplinar diferenciado. Vontade expressa da lei (artigo 52 da Lei de Execução Penal).

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Banco deverá indenizar por danos morais

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Indústria indeniza por romper contrato

Decisão autoriza internação de paciente do SUS em estado grave em hospital particular

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Funerária pode ser proibida de atuar em hospital do SUS

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Lei garante estacionamento gratuito para quem consumir

Deputado propõe limite de 20 minutos para espera em fila

Projeto obriga loja a garantir estacionamento para cliente

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

CNTEEC questiona exigência constitucional que regula dissídio coletivo