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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 17:00
Cláusula de plano de saúde com limitação geográfica não se sobrepõe a situação limite
Apesar da existência de cláusula contratual com limitação geográfica de atuação do plano, acrescentou, está não irá se sobrepor em uma situação limite, em que o beneficiário tiver que se submeter fora da área de cobertura a procedimento em regime emergencial, sob pena de risco de morte
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 18:30
Denunciar fraude em banco não pode gerar justa causa
Um empregado demitido do Banco do Brasil por ter denunciado um esquema de fraudes na instituição financeira deverá receber todas as verbas trabalhistas e uma indenização de R$ 250 mil por ter sido alvo de perseguição profissional
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 11:45
Decretada prisão de 14 suspeitos de tortura no PR
Os mandados de prisão foram expedidos contra 10 policiais civis, incluindo o delegado que comandou as investigações, um policial militar, um guarda civil, um agente penitenciário e um detento
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 14:45
Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor e entrega imediata
Câmara destacou que não há pacto antenupcial que indique direitos exclusivos sobre bens herdados ou doados
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:00
Juiz condena advogados que se apropriaram de seguro DPVAT
Conduta atribuída pelos advogados configura, em tese, crime de apropriação indébita
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 12:45
Tribunais já julgaram 45.173 processos de improbidade e crimes contra a Administração Pública
Levantamento realizado pelo CNJ mostra que foram julgados 45.173 processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 18:15
Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo
União deveria ter devolvido os autos no momento em que protocolou o recurso, para que o processo seguisse seu trâmite normal
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 18:30
Reconhecida pela vítima após reportagem em televisão é condenada por estelionato
A acusado foi condenada à um ano e dois meses de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa, no piso mínimo legal, pena essa que foi substituída por prestação de serviços à comunidade, por prazo análogo
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 16:45
Justiça condena Banco Mercantil por conceder empréstimo sem autorização
O banco foi condenado a pagar R$ 3.775,20 de indenização a F.M.A., por realizar descontos indevidos no benefício do aposentado
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 14:00
Instituição de ensino é condenada por cobrança de parcela já paga
A Instituição de ensino foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 19:00
Estado deve fornecer medicamento a paciente com doença degenerativa
Fornecimento foi suspenso pela Farmácia Estadual, que alegou não ter Riluzol em seu estoque
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 12:45
Ex-companheiras simultâneas dividem pensão por morte
TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com filhos
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 19:00
Unimed é condenada por negar procedimento médico
Plano de saúde negou o procedimento, sob a justificativa de que o contrato não cobria o uso do fármaco
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 19:00
Empregada da Sadia que adquiriu doença profissional será indenizada
Rotina da funcionária consistia no transporte e levantamento de mercadorias, atividade repetitiva que exigia grande esforço físico
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Março de 2013 - 10:20
Plano de saúde empresarial. Demissão.
Manutenção do beneficiário. Prazo. Notificação.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Março de 2013 - 11:50
Direito de perguntar
As contradições, imprecisões e omissões servem de base à defesa para plantar dúvidas nas cabeças dos jurados
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 19:00
Aprovada extensão de direitos trabalhistas para domésticas
Proposta assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 11:45
Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador
Durante um carregamento de sacas de sal, sem nenhum equipamento de segurança, a vítima sofreu uma queda e bateu com a cabeça no chão
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 16:30
Segurado tem direito à indenização mesmo que habilitação do condutor do veículo esteja vencida
A Turma condenou a seguradora a indenizar em mais de R$ 22 mil reais o motorista que estava com a carteira vencida no momento do acidente
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 13:10
AGU identifica excesso de R$ 8,8 milhões em pagamento para servidores do TRT da 15ª Região
Diante a esse excesso, a AGU irá opor embargos a execução na 22ª Vara Federal de São Paulo
